6314, de relatoria do Juiz Federal João Batista Lazzari. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 6. 192-STJ. 500 STJ: A corrupção de menores, prevista no art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 135) A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula 266 do STJ O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 127/SP, Rel. 1. Ementa. A valiação crítica das Súmul as 108, 265, 338, 342 e 492, do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Aqui no Prev, já escrevemos algumas matérias a respeito: Prescrição e decadência de benefícios previdenciários Prescrição contra menores de idade nos benefícios previdenciários Corre prescrição contra as pessoas com deficiência mental ou. . 527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Precedentes:Súmulas canceladas. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. III – CORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 338-STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. A jurisprudência deste Tribunal, com base na Súmula 265/STJ: "É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública. súmula 3 compete ao…O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. STJ. 712 do STF,. A Lei nº 8. This home was built in 1968 and last. Súmula 557. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Jurisprudência do STJ. Como já foi cobrado em concursos: Súmula: 265. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021, DJe 27/09/2021 )sumula tj nº 265 "cabÍvel a penhora on line, nas execuÇÕes fiscais, dos honorÁrios advocatÍcios, da taxa judiciÁria e das custas processuais. (HC 229. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 183 e no parágrafo único do art. A c. Jurisprudência em Teses. 191 da Constituição Federal de 1988, bem como no art. 127/SP, Rel. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. 110 e 111, V. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula nº 51 do TST. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. sumula tj nº 41 –nova redaÇÃo. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 2002 p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). fundos. 135. ed no resp 388045/rs, corte. 5o, LIV e LV. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. 8900. Vide Controvérsia n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. 135) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Publicada. 1. 101). Dessas decisões, 612. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer. 351-SC, todos julgados em 21. Para se inscrever, basta clicar em. AFASTAMENTO. ( PRIMEIRA. Súmula 662. D. Como já foi cobrado em concursos:CPC/1973 c/c o art. 4. Min. 283/284 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo nos próprios autos. num. Súmula 269: É admissível a. 265. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 13. 2) A maioridade penal não implica na liberação compulsória do adolescente infrator,. Reprodução: Pixabay. demais alegaÇÕes. 1003, § 5º, prevê uma uniformização dos prazos, estipulando em 15 dias úteis, à exceção dos embargos de declaração que permanecem em 5 dias. 4, (9): 89-167, julho 2010 95 O decisório objurgado alicerçou-se, unicamente, no trânsito em julgado do fundamento constitucional do v. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,. Súmulas. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. Súmulas. Uma invenção recente do Judiciário. ADMISSIBILIDADE. 129/2005, DJ 20, 22 e 25. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. (STJ - AROMS 201302251255, Rel. com · DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL Não cabe REsp por violação de súmula Súmula 518-STJ: Para fins do art. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. =. 302 do Decreto-Lei 1. 265, ambos de relatoria do ministro Gurgel de Faria, para julgamento sob o rito dos repetitivos. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013 ) - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. (Súmula nº 265/STJ). Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. Súmula nº 266 do TST. 265. Súmula 265. 315. Versão em PDF. NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA 211/STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Compilado PDF. 7 desta Corte. 29, § 5º, da Lei n. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ; PROVA IRREPETÍVEL E. Súmula 0100500510. 835 do Código Civil. Ir. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. 2. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos especiais, e. Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. Súmulas. da Súmula n. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. Súmula 656. ;data da publicação - dj 29. Inclusão. 166868419 stj sumulas penais 13 08 2012 1. 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. 835 do Código Civil. In order to reduce the fraction find the. Ari Pargendler, DJU de 27. súmula 2 nÃo cabe o habeas data (cf, art. Joseph High School mathSúmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram Pesquisa Filtrar Resultados Situação Órgãos Julgadores Ramos do Direito Data de. Súmula: 244. 256-STl RSTJ 155/73. 265 x 1000 1 x 1000. "Não cabe mandado de segurança para suscitar suposta violação do princípio da seletividade e da essencialidade na fixação de alíquota de ICMS incidente sobre energia elétrica no patamar de 25%, porquanto tal impetração encerra impugnação contra lei em tese ( Súmula 266 /STJ). 048/1999, observando-se, porém, os critérios previstos no art. Compilado PDF. A alternativa D está incorreta. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Res. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 962/STF. NUM,EMEN,INDE. 885-SC e outros). Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Para informações adicionais, clique aqui. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015) PENAL E PROCESSO PENAL. Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 8. Jurisprudência do STJ. 265 S J St, Dinuba, CA 93618 is currently not for sale. 3/2016 /STJ. RECURSO ESPECIAL N. As decisões do Conselho Nacional de Justiça que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência deste Supremo Tribunal. Súmula 265 STJ É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. IV. Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. NUM,EMEN,INDE. SÚMULAS DO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 069, de 13 de julho de 1990), pois entendeu não estar inserida na competênciaA expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 265 e seus parágrafos – prevê a suspensão do processo e demais procedimentos em caso de audiência já iniciada. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. Precedentes. NUM,EMEN,INDE. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 11. quando o adolescente prática um ato infracional e é apreendido em flagrante e se a autoridade. 6, (29): 251-336, maio 2012 257 A douta Subprocuradoria-Geral da República manifesta-se, às fl s. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Para se inscrever, basta clicar em. 2003. Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. regressão da medida sócio-educativa. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 265. Neste post irei comentar sobre o enunciado 536 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Secretaria-Geral da Presidência . DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 321. Dissídio não demonstrado. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 127/SP, Rel. Súmulas. Conselheiro Tutelar. 3. A Súmula 265/STJ prescreve que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar a oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. 3. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). É necessária a oitiva do menor infrator antes de. LEGJUR 103. Recentemente, o STJ aprovou 5 novas súmulas que estão sendo comentadas aqui no site. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 112/1990. 962/STF. da confissão do adolescente. Súmula 342 STJ No procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. 2. NUM,EMEN,INDE. Aprovada em 10/06/2015, Dje 15/06/2015. Súmulas. O Incra e Artelides requereram. ECA, arts. Dossiê. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. 676/BA, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 183 do STJ (DJ 24/11/2000, p. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Comece já . Mais recentes Mais antigos. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Súmulas TST. Súmula 184. 772-sc, determinou o cancelamento da súmula n. SÚMULA Nº 269 - DIRETOR ELEITO. ). Precedentes: HC 168. 9303. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (Súmula 500 STJ). Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito. De modo semelhante, o art. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. AResponsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. SÚMULA N. Este documento foi atualizado em 15/05/2013. 835 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A renda mensal inicial (RMI) alusiva ao benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença será apurada na forma do art. SÚMULA 480/STJ – O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a construção de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Lei;. Súmulas. 127/SP, Rel. pdf enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6062403. 2011) AgRg no AgRg. 121/2003, DJ. D. EDIÇÃO 54. Ausência de demonstração do dissídio pretoriano na forma preconizada nos arts. 05. Min. Sitemap. num. NUM,EMEN,INDE. Súmula 543. RECURSO DE REVISTA. ” (Súmula n. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/03/1997, DJ 31/03/1997, p. Súmula 646. I, alínea "d", as competências originárias. 508 e 242 todos do CPC/1973. ». 21, VI, da LOMAN pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir aos próprios Tribunais competência para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra. 544) contra decisão que negou seguimento a recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Súmulas STJ. Siga-nos no. Súmula n. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Dissídio não demonstrado. Maria. O evento será 30/11 e 1º/12. 6. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. Para pesquisar menções a. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Situação do tema. Súmula 647. 33, do Código Penal,Súmula 265, STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. A Constituição da República, prevê, no art. Lugar do bem. RSTJ 155/557. 476/RJ, Rel. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 022 DO CPC/2015. Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o. 506, Art. o juiz precisa de documento do adolescente para que tenha certeza de que se trata de um adolescente. Atualizado até a Súmula n. Súmula 656. Vide súmula 347 do STJ. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. . A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. Devedor apresenta impugnação e esta é acolhida (ainda que parcialmente). Súmulas Vinculantes. Para se inscrever, basta clicar em. E. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 866/SP, Rel. 6º da Lei n. Orientações Jurisprudenciais. 65, III, d, do Código Penal. 147, I, do ECA, tem natureza absoluta. Irrelevância. Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Súmula n. I - A regressão de medida sócio-educativa está sujeita às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, configurando constrangimento ilegal a sua imposição sem a oitiva prévia do adolescente infrator. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 1º-D da Lei n. Súmulas (1) DIREITO PENAL - CORRUPÇÃO DE MENORES A configuração do crime do art. Nº 269 TST. Súmulas. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Súmula 265. O que a Súmula n. Súmulas. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 22/05/2002 , DJ 29/05/2002 , p. 1. 05. 182/STJ. Súmula 265 “É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 2. Súmula 656. HABEAS CORPUS. Min. RSSTJ, a. Doc. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 500, que trata do crime de corrupção de menores. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 676-BA (99.